Legislação

Leilões Judiciais

• CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
  • Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
• Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Provimento CSM Nº 2306/2015
  • Resolução CNJ Nº 233/2016

• CNJ – Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 236/2016)

  Link: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_236_13072016_15072016155240.pdf

• Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
  Provimento CSM nº 375/2016
  Link: https://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=31165